Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
   

1. Processo nº:4584/2022
2. Classe/Assunto: 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
16.RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PADRONIZAÇÃO DAS EMENTAS JURISPRUDENCIAIS DAS DECISÕES COLEGIADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
3. Responsável(eis):NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO - CPF: 29490146153
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Distribuição:4ª RELATORIA

6. DESPACHO Nº 750/2022-RELT4

O projeto de resolução administrativa em tela, após sorteio realizado na 39ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno de 22/06/2022, foi encaminhado a esta Relatoria, para o seu processamento.

Ocorre, porém, que após exame do processo em epígrafe, não se é possível localizar o Projeto de Resolução Administrativa que tem por finalidade “Aprovar as diretrizes para elaboração e padronização de ementas jurisprudenciais que evidenciem o resumo das teses jurídicas e/ou técnicas adotadas nas decisões colegiadas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO", cujo normativo aprovará também, anexo, o MANUAL DE PADRONIZAÇÃO DE EMENTAS JURISPRUDENCIAIS.

Nesse caminhar, constata-se que o processo em voga tem raiz no processo SEI 22.002313-1, onde se localiza tal documentação.

Ante as constatações acima, como forma de corretamente se instruir processos dessa natureza, com fundamento no artigo 199, I, II, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, determino que a Secretaria da Quarta Relatoria reproduza a documentação presente do processo SEI em relevo, promovendo, assim, a sua juntada aos autos 4584/2022.

Cumpra-se.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 24 do mês de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 24/06/2022 às 17:52:16, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 228399 e o código CRC D85F5AB

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.